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Projeto:   PL 854   11/12/2013  (ver documento)
Processo:   01-854/2013
Justificativa:   ver documento Jpl0854-2013
Promovente:   Gilson Barreto / Aurélio Nomura / Claudinho de Souza / Coronel Telhada / Eduardo Tuma / Patrícia Bezerra
Ementa:   DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE LEITOR ÓTICO PARA CONFERÊNCIA DE LANÇAMENTO DE CONSUMO NO ÂMBITO DOS ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS SITUADOS NO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Assunto:   CAIXA ( PAGAMENTOS ) / COMANDA / CONSULTA / CONSUMIDOR / CONSUMO / ENTRADA / EQUIPAMENTOS / ESTABELECIMENTO COMERCIAL / LANCAMENTO / LEITOR OTICO / REGISTRO
Comis. desig.:   CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PART. - CCJ
TRÂNSITO, TRANSPORTE,ATIVIDADE ECONÔMICA - ECON
FINANÇAS E ORÇAMENTO - FIN
Pareceres:   ver documento Just0151-2014
ver documento Econ0085-2015
ver documento Fins0067-2017
Tramitação:  
SGP22  Recebido em 02/12/2013  Encaminhado em 16/12/2013
PESQUISA  Recebido em 16/12/2013  Encaminhado em 17/01/2014
CCJ  Recebido em 05/02/2014  Encaminhado em 17/03/2014
ECON  Recebido em 17/03/2014  Encaminhado em 02/03/2015
FIN  Recebido em 02/03/2015  Encaminhado em 02/01/2017
ARQUIVO  Recebido em 02/01/2017  Encaminhado em 16/02/2017
SGP22  Recebido em 17/02/2017  Encaminhado em 21/02/2017
FIN  Recebido em 22/02/2017  Encaminhado em 17/03/2017
SGP23  Recebido em 17/03/2017  Encaminhado em 30/03/2017
SGP21  Recebido em 26/04/2018  Encaminhado em 14/01/2021
ARQUIVO  Recebido em 15/01/2021  Encaminhado em 26/02/2021
SGP22  Recebido em 02/03/2021  Encaminhado em 02/03/2021
SGP21  Recebido em 03/08/2023 
Encaminhamento:   Oficio CMSP 238/2015 de 15/05/2015 SOLICITA INFORMAÇÕES SOBRE PROJETOS com prazo para resposta de 30 dias, enviado para PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - PMSP
Manifestação sobre Propositura, recebido em 25/09/2015 atraves do(a) OFÍCIO ATL N°450/15-C, enviado pelo(a) SECRETARIA MUNICIPAL DAS SUBPREFEITURAS - SMCSUB, informações prestadas pela secretaria municipal de coordenação de subprefeituras sobre o pl 854/13, do vereador coronel telhada, que obriga estabelecimentos comerciais a disponibilizar leitor óptico de consumo, atraves do Documento Recebido nro. 774/2015


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